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Medidas Cautelares Administrativas
Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa
Autor: Flávio Garcia Cabral
Editora: Fórum
Avaliação:
R$ 175,00 á vista
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Fora de estoqueCódigo: 9786555181654
Categoria: Direito Administrativo
Descrição Saiba mais informações
Este livro é um estudo aprofundado sobre o regime jurídico das medidas cautelares administrativas no Brasil. Trata-se de assunto praticamente inexplorado pela doutrina brasileira, deixando uma enorme lacuna em um assunto tal corriqueiro e importante na dogmática jurídica. Como a Administração Pública pode-deve agir de maneira preventiva em situações de urgência? A pesquisa se propõe tanto a conhecer os princípios fundantes, as características, as nomenclaturas, a natureza jurídica e os pressupostos do uso de medidas cautelares de cunho administrativo, como também realizar a construção de um microssistema cautelar administrativo por meio de uma completa análise dogmática da legislação e jurisprudência brasileiras que tratam sobre os provimentos acautelatórios exercidos no bojo da função administrativa.
| Páginas | 350 |
|---|---|
| Data de publicação | 30/06/2021 |
| Formato | 14,5x21,5 |
| Largura | 14.5 |
| Comprimento | 21.5 |
| 1 | |
| Código de Barras | 9786555181654 |
| Acabamento | Brochura |
| Lombada | 3 |
| Altura | 3 |
| Tipo | pbook |
| Número da edição | 1 |
| Subtitulo | Regime Jurídico da Cautelaridade Administrativa |
| Classificações BISAC | LAW000000 |
| Classificações THEMA | LNDB1 |
| Idioma | por |
| Peso | 0.35 |
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