Código de Defesa do Consumidor: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990

Atualizado até a Lei sobre Prevenção e Tratamento do Superendividamento (Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021) e o DOU de 02 de fevereiro de 2022

Esta edição inclui:

• Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997

Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC)

Normas gerais de aplicação das sanções administrativas

DECRETOS REGULAMENTADORES

• Decreto nº 7.962, de 15 de março de 2013

Normas sobre contratos de consumo no comércio eletrônico

• Decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008

Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC

• Decreto nº 5.903, de 20 de setembro de 2006

Informações adequadas e claras sobre produtos e serviços

 

LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR

• Lei nº 14.181, de 1º de julho de 2021

Aperfeiçoamento da disciplina do crédito ao consumidor

Prevenção e tratamento do superendividamento

• Lei nº 12.291, de 20 de julho de 2010

Obrigatoriedade de manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços

NORMAS SOBRE AFIXAÇÃO E DIFERENCIAÇÃO DE PREÇOS

• Lei nº 13.455, de 26 de junho de 2017

Diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado

• Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004

Oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor